PRORROGADO PRAZO PARA REUNIÕES E ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS

No dia 29/07/2020 foi publicada a Lei nº 14.030/2020, que dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nº 5.764/1971, 6.404/1976 e 10.406/2002; e dá outras providências.

De acordo com a Lei, a sociedade anônima (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e a sociedade limitada, cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31/12/2019 e 31/03/2020 terão até 7 meses, contado do término do seu exercício social, para realizar a assembleia geral. Ficam sem efeito no exercício de 2020 as disposições contratuais que exijam a realização em prazo inferior.

Prorroga-se também o prazo de gestão e atuação dos administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até realização da assembleia geral ordinária ou até a ocorrência da reunião do conselho de administração, conforme o caso. É permitida também a declaração de dividendos pelo conselho de administração, ou em sua falta pela diretoria.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá prorrogar prazos durante o exercício de 2020 e definir a data de apresentação das demonstrações financeiras Das companhias abertas.

Ainda, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais por conta da pandemia da Covid-19, o prazo de 30 dias para será contado a partir da data em que a junta comercial restabelecer seu funcionamento, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020. A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020, devendo o arquivamento ser feito no prazo de 30 dias da data em que a junta comercial restabelecer seu funcionamento.

A integra da lei poderá ser consultada no seguinte site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm